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⚠️ AVISO: INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS ⚠️ 
Informamos os estimados utentes que, devido a uma atualização do sistema informático, motivada pelas alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (Decreto-Lei n.º108/2026, de 29 de maio) e respectiva portaria (Portaria n.º 320/2026, de 31 de julho), os nossos serviços online e presencial  estarão temporariamente indisponíveis. 

SISTEMAS AFETADOS: 
  • Serviços Online (Urbanismo)
  • Balcão Único (Urbanismo)
PERÍODO DE MANUTENÇÃO:
De quarta-feira (30 de Setembro) até segunda-feira (05 de Outubro).

Obrigada