⚠️ AVISO: INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS ⚠️
Informamos os estimados utentes que, devido a uma atualização do sistema informático, motivada pelas alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (Decreto-Lei n.º108/2026, de 29 de maio) e respectiva portaria (Portaria n.º 320/2026, de 31 de julho), os nossos serviços online e presencial estarão temporariamente indisponíveis.
SISTEMAS AFETADOS:
- Serviços Online (Urbanismo)
- Balcão Único (Urbanismo)
PERÍODO DE MANUTENÇÃO:
De quarta-feira (30 de Setembro) até segunda-feira (05 de Outubro).
Obrigada