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Atendimento
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Serviços disponíveis (3)
Prescindir do Direito de Concessão
Comunicação para prescindir do direito da concessão do lote no terreno na Ilha da Armona
Transferência do Direito da Concessão - Averbamento / Anexação
Pedido de Transmissão do Direito da Concessão - Averbamento/Anexação de casa na Ilha da Armona.
Licença para Acostagem Marítimo-Turística
Pedido de licença para utilização partilha do(s) cais para embarque e desembarque de passageiros, localizado(s) em Domínio Público Marítimo.
