Transmissão inter vivos (artigo 39.º do Regulamento dos Cemitérios Municipais):
Poderá ser autorizada a transmissão de jazigos inter vivos desde que gratuita, bem como a partilha em caso de divórcio.
É proibida a qualquer concessionário a venda do respetivo jazigo.
Transmissão por morte (artigo 40.º do Regulamento dos Cemitérios Municipais):
As transmissões por morte das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas a favor da família do concessionário são livremente admitidas.
As transmissões, no todo ou em parte, a favor de pessoas estranhas à família do concessionário só serão permitidas desde que o adquirente declare no pedido de averbamento que se responsabiliza pela perpetuidade da conservação, no próprio jazigo ou sepultura, dos corpos ou ossadas aí existentes, devendo esse compromisso constar do averbamento.
Os interessados têm o direito, mediante o pagamento das importâncias que forem devidas, de obter certidão, reprodução ou declaração autenticada dos documentos que constem dos processos a que tenham acesso.
A Comunicação Prévia destina-se à comunicação de obras de construção, reconstrução ou alteração de jazigos particulares ou para revestimento de sepulturas perpétuas.
A Concessão de terreno consiste na cedência de um lote de terreno para a construção de novos jazigos/sepulturas particulares. Atualmente apenas são cedidos novos lotes para construção no Cemitério de Municipal 16 de junho, na freguesia de Quelfes.
No Cemitério Municipal de Olhão, apenas poderá comprar jazigos/sepulturas particulares, já existentes, em Hasta Pública, nos termos e condições especiais que a Câmara Municipal vier a fixar, ou a requerimento dos interessados, desde que a Câmara Municipal assim o delibere.
A Inumação consiste na colocação de cadáver em jazigo municipal, de capela ou particular, em sepulturas temporárias ou perpétuas ou ossário municipal, apenas quando houver lugar à cremação do cadáver.
A trasladação consiste no transporte de cadáver inumado em jazigo ou de ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossário no caso de mudanças entre os cemitérios dentro do concelho de Olhão ou para cemitérios fora do concelho de Olhão.
A Trasladação consiste no transporte de cadáver inumado em jazigo ou de ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossário no caso de mudanças dentro do próprio cemitério.
