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Pedido de apresentação de defesa no âmbito de um processo de contraordenação.

Pedido de consulta de processo de contraordenação

Pedido de audição e de apresentação de defesa, no âmbito de um processo de contra-ordenação.

Pedido de entrega de elementos no âmbito do decurso de um processo de contra-ordenação.

Pedido de pagamento de uma coima, aplicada no âmbito de um processo de contra-ordenação, em prestações.

Pedido de pagamento voluntário de uma coima, aplicada no âmbito de um processo de contraordenação.

Pedido de reprodução de documentos, nomeadamente de fotocópias ou emissão de declarações, no âmbito de um processo de contraordenação.