Avaliação por parte dos serviços veterinários municipais em conjunto com a autoridade policial competente em situações de eventual compromisso do bem estar animal e possíveis maus tratos animais.
Avaliação por parte dos serviços veterinários municipais em conjunto com a autoridade concelhia de saúde e a autoridade policial competente em situações de eventual intranquilidade e insalubridade provocada por animal.
Restituição de equídeo apreendido no âmbito do Regulamento Municipal sobre o apascentamento de animais e sua permanência e transito em espaço público ao seu legítimo proprietário.