Permite requerer a consulta de documentos/processos e o fornecimento de cópias não autenticadas, da área do urbanismo/obras particulares existentes na Câmara Municipal.

Qualquer interessado tem o direito de ser informado pela respetiva câmara municipal:

- Sobre os instrumentos de desenvolvimento e de gestão territorial em vigor para determinada área do município, bem como das demais condições gerais a que devem obedecer as operações urbanísticas;

- Sobre o estado e andamento dos processos que lhes digam diretamente respeito, com especificação dos atos já praticados e do respetivo conteúdo, e daqueles que ainda devam sê-lo, bem como dos prazos aplicáveis a estes últimos.

Permite obter informações sobre os instrumentos de desenvolvimento e de gestão territorial em vigor para determinada área do município, bem como das demais condições gerais a que devem obedecer as operações urbanísticas.

A informação prestada não é vinculativa para a Câmara Municipal nem constitutiva de qualquer direito para o requerente.