Permite requerer a emissão de certidão, pela Câmara Municipal, comprovativa da receção provisória ou definitiva das obras de urbanização ou de que a caução prestada é suficiente para garantir a boa execução das obras de urbanização.
Permite requerer a emissão de certidão onde conste o parecer favorável da Câmara Municipal para a constituição de compropriedade ou para a ampliação do número de compartes de prédios rústicos.
A Câmara Municipal certifica em que classe de espaços e respetivas condicionantes do PDM se insere um determinado prédio, através da emissão de uma certidão de área do PDM.
Permite requerer certidão que ateste a dispensa da autorização de utilização de um imóvel por ter sido construído antes da entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas ou por ter sido construído por um organismo do Estado e até à entrada em vigor do Decreto Lei n.º 38382, datado de 7 de agosto de 1951, os municípios não tinham a obrigação de possuir registo das construções existentes, pelo que o interessado pode solicitar a emissão desta certidão.
Permite a constituição ou alteração de um imóvel em propriedade horizontal, facto que possibilita que cada uma das frações possa ser transacionada autonomamente.
