Considerações a tomar na submissão do seu formulário:

A) Entidades:

Requerente - Pessoa singular ou coletiva com legitimidade para iniciar o procedimento.
Representante - Pessoa singular ou coletiva com legitimidade para assumir a pretensão do pedido/comunicação no interesse e por conta do requerente.
Pode atuar na qualidade de:
- Representante Legal – Figura que se encontra definida por lei e resulta da necessidade de proteger os interesses de pessoas incapazes de exercer sua vontade ou assumir o pedido/comunicação com plenitude ou consciência. Deve ser anexado documento que o comprove;
- Mandatário – Figura escolhida livremente pelo requerente quando este lhe concede poder para exercer de acordo com os seus interesses, através de um mandato ou procuração. Deve ser anexado documento que o comprove;
- Gestor de Negócios – Pessoa escolhida pelo requerente para agir em seu nome sem que, para tal, esteja formalmente autorizada;
- Outros (deve indicar qual e anexar respetivo comprovativo).

B) Notificações:

- A Via Postal é o meio de notificação pré-definido e que não necessita de consentimento para a sua utilização.
- Se pretender ser notificado por meios eletrónicos deverá dar consentimento prévio no requerimento inicial tendo a seguinte opções:
1.Caixa Postal Eletrónica (ViaCTT)
2.Correio Eletrónico;
3.Telefone(s)
- A ativação da caixa postal eletrónica é gratuita e pode ser efetuada diretamente no site da ViaCTT.
- Tendo a submissão do formulário sido feita pelos Serviços Online, as notificações/ comunicações poderão ser efetuadas pela mesma via.

C) Assinatura do Formulário:

- Se submeter formulário presencialmente no Balcão Único e não tiver assinatura digital qualificada, deve utilizar a assinatura manuscrita.
- Se submeter o formulário através dos Serviços Online a sua assinatura digital qualificada está associada ao seu Login de Utilizador, desde do seu pedido de adesão aos Serviços Online.

Meios de pagamento
Tesouraria: Numerário, Cheque ou Multibanco.

Informação Sobre o Tratamento de Dados Pessoais
Os dados recolhidos são processados automaticamente e destinam-se ao tratamento e gestão de processos autárquicos em que o cidadão é diretamente interessado, encontrando-se publicitados os direitos de informação do titular no site do Município. Os titulares dos dados podem aceder à informação relativa ao andamento dos respectivos processos e solicitar por escrito, junto do Município de Olhão, a sua atualização ou correção.

Contactos Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE OLHÃO
Morada: Largo Sebastião Martins Mestre, 8700-349 Olhão
Telefone: (+351) 289 700 100
E-mail: geral@cm-olhao.pt

Horário de funcionamento:
Todos os dias úteis, das 9h00 às 17h00.