Pedido de apresentação de defesa no âmbito de um processo de contraordenação.

Pedido de consulta de processo de contraordenação

Pedido de audição e de apresentação de defesa, no âmbito de um processo de contra-ordenação.

Pedido de entrega de elementos no âmbito do decurso de um processo de contra-ordenação.

Pedido de pagamento de uma coima, aplicada no âmbito de um processo de contra-ordenação, em prestações.