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Participação Procedimental
Serviços disponíveis (2)
Participação na Elaboração ou Alteração de Regulamento Municipal
Os interessados podem:
Apresentar de contributos para a elaboração do regulamento, no âmbito da participação procedimental;
Pronunciar-se no âmbito da audiência de interessados;
Dirigir as suas sugestões ao órgão com competência regulamentar, no âmbito da consulta pública.
Petição na Elaboração, Alteração ou Revogação de Regulamentos Municipais
Os interessados podem apresentar aos órgãos competentes petições em que solicitem a elaboração, modificação ou revogação de regulamentos, as quais devem ser fundamentadas.
