Atendimento - Para além de garantir o fornecimento de informações aos munícipes e empresas, possibilita a submissão eletrónica de pedidos de serviço para as diferentes áreas de gestão do município (ERP AIRC).
Informamos os estimados utentes que, devido a uma atualização do sistema informático, motivada pelas alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (Decreto-Lei n.º108/2026, de 29 de maio) e respectiva portaria (Portaria n.º 320/2026, de 31 de julho), os nossos serviços online e presencial estarão temporariamente indisponíveis.
SISTEMAS AFETADOS:
Serviços Online (Urbanismo)
Balcão Único (Urbanismo)
PERÍODO DE MANUTENÇÃO:
De quarta-feira (30 de Setembro) até segunda-feira (05 de Outubro).
Tendo em vista o cumprimento do princípio da boa administração, da celeridade, transparência e eficiência, aplicáveis à administração eletrónica, redigiu-se este conjunto de instruções comuns ao preenchimento e submissão de formulários/requerimentos, que contêm informação clara e acessível a qualquer interessado, que permite facilitar o exercício de direitos e simplifica o acesso ao procedimento.
Contudo, a presente informação de apoio não dispensa a consulta e cumprimento da legislação aplicável de cada formulário em particular.
De ressalvar, ainda, que informações sobre o custo estimado, modos de pagamento e prazo para emissão da decisão são itens específicos de cada formulário/requerimento, mas que pela sua relevância para o bom cumprimento de deveres pelos interessados/requerentes, merecem também a sua atenção, aquando do preenchimento do formulário.
