A carregar. Aguarde por favor.

Atendimento - Para além de garantir o fornecimento de informações aos munícipes e empresas, possibilita a submissão eletrónica de pedidos de serviço para as diferentes áreas de gestão do município (ERP AIRC).

Serviços disponíveis (3)

Aviso: Novas Regras de Submissão de Procedimentos Urbanísticos

Nos termos do artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, e da Portaria n.º 320/2026/1, a tramitação de procedimentos urbanísticos passa a ser obrigatoriamente desmaterializada. Assim, os pedidos passam a ser aceites exclusivamente por:

  • Serviços Online (MyNet): Submissão digital direta e autónoma (com autenticação), garantindo maior rapidez e acompanhamento em tempo real.
  • Atendimento Presencial (Balcão Único): Submissão digital assistida pelos serviços na plataforma MyNet.

 Nota Importante: Deixam de ser aceites pedidos por correio eletrónico (e-mail) ou correio postal, uma vez que a lei exige a validação por assinatura digital/autenticação e a emissão simultânea do número de registo no documento.


Contamos com a sua colaboração. Obrigada.