Atendimento - Para além de garantir o fornecimento de informações aos munícipes e empresas, possibilita a submissão eletrónica de pedidos de serviço para as diferentes áreas de gestão do município (ERP AIRC).
Tendo em vista o cumprimento do princípio da boa administração, da celeridade, transparência e eficiência, aplicáveis à administração eletrónica, redigiu-se este conjunto de instruções comuns ao preenchimento e submissão de formulários/requerimentos, que contêm informação clara e acessível a qualquer interessado, que permite facilitar o exercício de direitos e simplifica o acesso ao procedimento.
Contudo, a presente informação de apoio não dispensa a consulta e cumprimento da legislação aplicável de cada formulário em particular.
De ressalvar, ainda, que informações sobre o custo estimado, modos de pagamento e prazo para emissão da decisão são itens específicos de cada formulário/requerimento, mas que pela sua relevância para o bom cumprimento de deveres pelos interessados/requerentes, merecem também a sua atenção, aquando do preenchimento do formulário.
A plataforma eletrónica MyNet encontra-se em processo de atualização para assegurar a total conformidade com as regras de tramitação digital obrigatória e com as alterações introduzidas ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) pelo Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, em vigor desde 1 de outubro de 2026.
Durante este período de adaptação tecnológica, a plataforma mantém-se operacional e a disponibilizar progressivamente os novos formulários online.
Aviso: Novas Regras de Submissão de Procedimentos Urbanísticos
Nos termos do artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, e da Portaria n.º 320/2026/1, a tramitação de procedimentos urbanísticos passa a ser obrigatoriamente desmaterializada. Assim, os pedidos passam a ser aceites exclusivamente por:
Serviços Online (MyNet):Submissão digital direta e autónoma (com autenticação), garantindo maior rapidez e acompanhamento em tempo real.
Atendimento Presencial (Balcão Único):Submissão digital assistida pelos serviços na plataforma MyNet.
Nota Importante: Deixam de ser aceites pedidos por correio eletrónico (e-mail) ou correio postal, uma vez que a lei exige a validação por assinatura digital/autenticação e a emissão simultânea do número de registo no documento.