Tendo em vista o cumprimento do princípio da boa administração, da celeridade, transparência e eficiência, aplicáveis à administração eletrónica, redigiu-se este conjunto de instruções comuns ao preenchimento e submissão de formulários/requerimentos, que contêm informação clara e acessível a qualquer interessado, que permite facilitar o exercício de direitos e simplifica o acesso ao procedimento.

A presente informação de apoio não dispensa a consulta e cumprimento da legislação aplicável de cada formulário em particular.

De ressalvar, ainda, que informações sobre o custo estimado, modos de pagamento e prazo para emissão da decisão são itens específicos de cada formulário/requerimento, mas que pela sua relevância para o bom cumprimento de deveres pelos interessados/requerentes, merecem também a sua atenção, aquando do preenchimento do formulário/requerimento.