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Anexo IV - Comunicação prévia ou comunicação prévia com prazo para a utilização ou alteração de uso de edifício ou fração
Portaria n.º 320.2026.1, de 31 de julho (RJUE)
Modelo Urbanismo
Anexo IV - Comunicação prévia ou comunicação prévia com prazo para a utilização ou alteração de uso de edifício ou fração
Serviços disponíveis (2)
Utilização após Operação Urbanística Sujeita a Controlo Prévio
Permite requerer a autorização de utilização para edifícios ou suas frações após a realização de operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio (licença administrativa ou comunicação prévia).
Alteração à Utilização de Edifícios sem Operação Urbanística Prévia
Permite requerer a autorização da alteração de utilização para edifícios ou suas frações.
Anexo IV - Comunicação prévia ou comunicação prévia com prazo para a utilização ou alteração de uso de edifício ou fração
