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Atenção: Sistemas em Atualização

A plataforma eletrónica MyNet encontra-se em processo de atualização para assegurar a total conformidade com as regras de tramitação digital obrigatória e com as alterações introduzidas ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) pelo Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, em vigor desde 1 de outubro de 2026.

Durante este período de adaptação tecnológica, a plataforma mantém-se operacional e a disponibilizar progressivamente os novos formulários online.


Aviso: Novas Regras de Submissão de Procedimentos Urbanísticos

Nos termos do artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, e da Portaria n.º 320/2026/1, a tramitação de procedimentos urbanísticos passa a ser obrigatoriamente desmaterializada. Assim, os pedidos passam a ser aceites exclusivamente por:

  • Serviços Online (MyNet): Submissão digital direta e autónoma (com autenticação), garantindo maior rapidez e acompanhamento em tempo real.
  • Atendimento Presencial (Balcão Único): Submissão digital assistida pelos serviços na plataforma MyNet.

 Nota Importante: Deixam de ser aceites pedidos por correio eletrónico (e-mail) ou correio postal, uma vez que a lei exige a validação por assinatura digital/autenticação e a emissão simultânea do número de registo no documento.

Contamos com a sua colaboração. Obrigada.

Serviços disponíveis (14)

Instruções para Elementos Instrutórios
Online
NoPaper-Receção de Processos Digitais
 
Aplicação para recepção de elementos de instrução digitais de um Processo de Obra.
Esta ferramenta pretende auxiliar todos os utilizadores na organização do processo em formato digital e otimizar o processo de carregamento de ficheiros no sistema informático da gestão Urbanística da câmara, de acordo com as Regras Gerais de Instrução do Pedido

Consulte ainda o Manual de apresentação do levantamento topográfico e planta de implantação:

Simulador da Taxa Municipal de Urbanização 2026
Online
Poderá efetuar a sua simulação aqui: 


Direito à Informação
Presencial
Email
Online
Qualquer interessado tem o direito de ser informado pela respetiva câmara municipal:
  • Sobre os instrumentos de desenvolvimento e de gestão territorial em vigor para determinada área do município, bem como das demais condições gerais a que devem obedecer as operações urbanísticas;
  • Sobre o estado e andamento dos processos que lhes digam diretamente respeito, com especificação dos atos já praticados e do respetivo conteúdo, e daqueles que ainda devam sê-lo, bem como dos prazos aplicáveis a estes últimos.
II-Informação sobre o início dos trabalhos
Presencial
Email
Online
Portaria n.º 320.2026.1, de 31 de julho (RJUE)
Licença Especial de Obras Inacabadas
Presencial
Email
Online
Quando as obras sujeitas a licenciamento ou comunicação prévia tenham atingido um estado avançado de execução, mas a respetiva licença ou comunicação prévia tenha caducado, pode ser requerida a concessão de licença especial para a sua conclusão.
Licença de Ocupação da Via Pública Por Motivo de Obras
Presencial
Email
Online
Permite requerer o licenciamento para ocupação da via pública no âmbito da realização de operações urbanísticas sujeitas (ou não) a controlo prévio municipal com equipamentos para apoio à execução dessas obras (tapumes, andaimes, gruas, etc.)
Infraestruturas de Suporte das Estações de Radiocomunicações
Presencial
Email
Online
A instalação e funcionamento das infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respetivos acessórios estão sujeitos a autorização municipal.