Qualquer interessado que pretenda adquirir informações sobre um processo de forma a elaborar projetos e/ou alterações, assim como o estado do mesmo.

Gratuito (sem custos associados)

Ao abrigo do artigo 110º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro.

Os dados recolhidos são processados automaticamente e destinam-se ao tratamento e gestão de processos autárquicos em que o cidadão é diretamente interessado, encontrando-se publicitados os direitos de informação do titular no site do Município. Os titulares dos dados podem aceder à informação relativa ao andamento dos respetivos processos e solicitar por escrito, junto do Município de Olhão, a sua atualização ou correção.

Os direitos mencionados são extensivos a quaisquer pessoas que provem ter interesse legítimo no conhecimento dos elementos que pretendem.

- Independentemente de despacho e no prazo de 15 dias.