A. Requerente
Entidade singular ou coletiva com legitimidade para iniciar o procedimento.

B.  Representante
Entidade singular ou coletiva com legitimidade para assumir a pretensão do pedido/comunicação no interesse e por conta do requerente.
Pode atuar na qualidade de:
- Representante Legal – Figura que se encontra definida por lei e resulta da necessidade de proteger os interesses de pessoas incapazes de exercer sua vontade ou assumir o pedido/comunicação com plenitude ou consciência. Deve ser anexado documento que o comprove;
- Mandatário – Figura escolhida livremente pelo requerente quando este lhe concede poder para exercer de acordo com os seus interesses,  através de um mandato ou procuração. Deve ser anexado documento que o comprove;
- Gestor de Negócios – Pessoa escolhida pelo requerente para agir em seu nome sem que, para tal, esteja formalmente autorizada;
- Outros

C. Notificações:
- A Via Postal é o meio de notificação pré-definido e que não necessita de consentimento para a sua utilização.
- Se pretender ser notificado por meios eletrónicos deverá dar consentimento prévio no requerimento inicial tendo as seguintes opções:
1.Caixa Postal Eletrónica (ViaCTT) /Correio Eletrónico;
2.Telefone;
3.Telemóvel;
4.Telefax.
- A ativação da caixa postal eletrónica é gratuita e pode ser efetuada diretamente no site da ViaCTT.
- Tendo a submissão do formulário sido feita pelos Serviços Online, as notificações/ comunicações poderão ser efetuadas pela mesma via.

D. Assinatura do Formulário:
- Se submeter formulário presencialmente no Balcão Único e não tiver assinatura digital qualificada, deve utilizar a assinatura manuscrita.
- Se submeter o formulário através dos Serviços Online, deve utilizar a assinatura digital qualificada.

- Cópia do International Bank Account Number (IBAN);

- Atestado da Junta de Freguesia a comprovar o tempo de residência do/a candidato/a no Município, assim como a atual composição do agregado familiar;

- Certificado de matrícula num estabelecimento do ensino superior, com especificação do curso e ano;

- Documento comprovativo do aproveitamento escolar respeitante ao ano letivo anterior, autenticado pelo estabelecimento de ensino;

- Declaração de incapacidade permanente, igual ou superior a 60%, quando aplicável;

- Cópia da declaração de IRS e/ou do IRC de todos os elementos do agregado familiar, relativa ao ano anterior e respetiva nota de liquidação;

- Declaração do Rendimento Social de Inserção, se for o caso, emitida pelo Instituto da Segurança Social, onde conste a composição do agregado familiar, o valor da prestação e os rendimentos para efeitos de cálculo da mesma;

- Declaração emitida pelo Instituto da Segurança Social comprovando a situação de desemprego, se for o caso, da qual conste o valor do subsídio auferido;

- Outros documentos que o/ candidato/a considere pertinentes para a apreciação da sua candidatura.

Notas:
1) O formulário deve ser instruído com os elementos instrutórios, acima indicados, organizados pela ordem supra indicada, numerados e devidamente rubricados.
2) A não entrega dos elementos instrutórios, deve ser fundamentada na Caixa de Observações.
3) No caso de possuir Códigos de Acesso deverá preencher na Caixa correspondente.

As bolsas são concedidas anualmente, pelo período de dez meses, tendo duração idêntica ao ano letivo dos cursos, desde que as condições de acesso não se alterem.

Condição de Insuficiência do agregado familiar:

Considera-se estudante carenciado aquele, cujo agregado familiar apresente um rendimento líquido mensal per capita inferior à retribuição mínima mensal garantida, em vigor no início do ano letivo a que diz respeito, calculado nos termos da seguinte fórmula:

C= r-(i+h+s)12 n

Sendo:

C – rendimento mensal per capita;

r – rendimento familiar bruto anual;

i – impostos e contribuições;

h – encargos anuais com a habitação declarados em sede de IRS/IRC;

s– encargos com a saúde declarados em sede de IRS/IRC;

n – número de pessoas que compõem o agregado familiar.

Ao rendimento familiar bruto anual será deduzida uma percentagem correspondente a 15% desde que se verifique uma das seguintes condições:

- Fazer parte do agregado familiar dois ou mais estudantes a frequentar o ensino superior;

- O rendimento familiar provir apenas de pensões, reformas, subsídios de desemprego ou outras prestações sociais;

- Qualquer um dos elementos que contribua para o rendimento do agregado familiar, apresente um grau de incapacidade permanente, igual ou superior a 60%, desde que devidamente comprovado.