Entidade singular ou coletiva com legitimidade para iniciar o procedimento.

B. Representante 

Entidade singular ou coletiva com legitimidade para assumir a pretensão do pedido no interesse e por conta do requerente. Pode atuar na qualidade de:

•  Representante Legal – Figura que se encontra definida por lei e resulta da necessidade de proteger os interesses de pessoas incapazes de exercer sua vontade ou assumir o pedido com plenitude ou consciência. Deve ser anexado documento que o comprove;
• Mandatário – Figura escolhida livremente pelo requerente quando este lhe concede poder para exercer de acordo com os seus interesses, através de um mandato ou procuração. Deve ser anexado documento que o comprove;
• Gestor de Negócios – Pessoa escolhida pelo requerente para agir em seu nome sem que, para tal, esteja formalmente autorizada;
• Outros (deve indicar qual e anexar respetivo comprovativo).

C. Notificações/Comunicações 

- A Via Postal é o meio de notificação/comunicação pré-definido e que não necessita de consentimento para a sua utilização. - Se pretender ser notificado por meios eletrónicos deverá dar consentimento prévio no requerimento inicial tendo as seguintes opções:

1. Caixa Postal Eletrónica (ViaCTT)/Correio Eletrónico;

2. Telefone;

3. Telemóvel;

4. Telefax.

A ativação da caixa postal eletrónica é gratuita pode ser efetuada diretamente no site da ViaCTT .

No caso da submissão do pedido pelos Serviços Online as notificações/ comunicações poderão ser efetuadas pela mesma via, nos termos previstos na Lei.

D. Assinatura do pedido:

• Se submeter o formulário presencialmente no Balcão Único e não tiver assinatura digital qualificada, deve utilizar a assinatura manuscrita.
• Se submeter o formulário através dos Serviços Online, deve utilizar a assinatura digital qualificada.

Documento(s) de identificação a exibir, apenas no caso de atendimento presencial:

Pessoa Singular: 

• Cartão de Cidadão ou B.I e Cartão de Contribuinte;
• Documento comprovativo da qualidade de representante;

• Certidão Comercial Permanente ou Código de Acesso à Certidão Comercial Permanente;
• Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante(s) da qualidade de representante.
• 
  

Documentos a entregar

Elementos Instrutórios:

• Outros documentos que o interessado considere pertinentes para o procedimento administrativo.

No caso de possuir Códigos de Acesso deverá preencher na Caixa correspondente.

Notas:

1) O formulário deve ser instruído com os elementos instrutórios, acima indicados, organizados pela ordem supra indicada, numerados e devidamente rubricados.

2) A não entrega dos elementos instrutórios, deve ser fundamentada na Caixa de Observações.