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Como realizar

Submissão do Formulário

O requerimento é feito através da apresentação de um formulário eletrónico, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, de acordo com o modelo disponível no Balcão Único, e aqui

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Considerações a tomar na submissão do formulário:

A. Requerente

Entidade singular ou coletiva com legitimidade para iniciar o procedimento.

B. Representante

Entidade singular ou coletiva com legitimidade para assumir a pretensão do pedido/comunicação no interesse e por conta do requerente. Pode atuar na qualidade de:

Representante Legal – Figura que se encontra definida por lei e resulta da necessidade de proteger os interesses de pessoas incapazes de exercer sua vontade ou assumir o pedido com plenitude ou consciência. Deve ser anexado documento que o comprove;
Mandatário – Figura escolhida livremente pelo requerente quando este lhe concede poder para exercer de acordo com os seus interesses, através de um mandato ou procuração. Deve ser anexado documento que o comprove;
Gestor de Negócios – Pessoa escolhida pelo requerente para agir em seu nome sem que, para tal, esteja formalmente autorizada;
Outros (deve indicar qual e anexar respetivo comprovativo).

C. Notificações/Comunicações

- A Via Postal é o meio de notificação/comunicação pré-definido e que não necessita de consentimento para a sua utilização.

- Se pretender ser notificado por meios eletrónicos deverá dar consentimento prévio no requerimento inicial tendo as seguintes opções:

1. Caixa Postal Eletrónica (ViaCTT),

2. Telefone

3. Telemóvel

4. Telefax.

A ativação da caixa postal eletrónica é gratuita e pode ser efetuada diretamente no site da ViaCTT .

- Tendo a submissão do formulário sido feita pelos Serviços Online, as notificações/comunicações poderão ser efectuadas pela mesma via.

D. Assinatura do Formulário:

- Se submeter o formulário presencialmente no Balcão Único e não tiver assinatura digital qualificada, deve utilizar a assinatura manuscrita;
- Se submeter o formulário através dos Serviços Online, deve utilizar a assinatura digital qualificada.

Documentos necessários a exibir ou entregar

Documento(s) de identificação a exibir, apenas no caso de atendimento presencial:

Pessoa Singular – Requerente/Representante:

Cartão de Cidadão ou B.I e Cartão de Contribuinte;
Documento comprovativo da qualidade de representante.

Pessoa Coletiva – Requerente/Representante:

Certidão Comercial Permanente ou Código de Acesso à Certidão Comercial Permanente;
Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante(s).

Elementos Instrutórios

- Documento comprovativo da relação familiar ou da qualidade de parceiro, na aceção da sub alínea ii) da alínea e) do artigo 2.º(1), se dos documentos mencionados na alínea anterior a essa relação ou qualidade não resultar evidente / Document proving family relationship or cohabiting relationship, as stated in section ii) of line e) of article 2(1), if the relationship is not clearly stated in the previous document (passport);
- Certificado de Registo do Cidadão da União que acompanha ou ao qual se reúne / Certificate of register of an EU citizen who accompanies you or who you will live with;
- Prova documental de que se encontra a cargo para efeitos do disposto nas subalíneas iii)e iv) da alínea e) do artigo 2º(2) / Documentary proof that someone is responsible for you as stated in sections iii) and iv) of line e) of article 2(2);
- Documento emitido pela autoridade competente do país de origem ou de proveniência, certificando que está a cargo do cidadão da União ou que com ele vive em comunhão de habitação, ou a prova da existência de motivos de saúde graves que exigem imperativamente a assistência pessoal pelo cidadão da União / Document issued by the competent authority of your country of origin or of the country you have come from, certifying that an EU citizen is responsible for you or that you live together, or the proof that there are serious health reasons which need the personal assistance of the EU citizen;
- Assento de nascimento / Birth certificate;
- Comprovativo de Morada;
- Comprovativo do extravio. (se aplicável)

Outros documentos que o interessado considere pertinentes para o procedimento administrativo.

No caso de possuir Códigos de Acesso deverá preencher na Caixa correspondente.

Notas:
1) O formulário deve ser instruído com os elementos instrutórios, acima indicados, organizados pela ordem supra indicada, numerados e devidamente rubricados.
2) A não entrega dos elementos instrutórios, deve ser fundamentada na Caixa de Observações.

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