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⚠️ AVISO⚠️ 

A plataforma da Taxa Turística esteve indisponível devido a uma anomalia técnica. Por este motivo, solicita-se aos responsáveis por alojamentos locais que tenham submetido declarações de dormidas de outubro e não tenham recebido a respetiva fatura que repitam a submissão na plataforma.

Para evitar quaisquer constrangimentos decorrentes desta ocorrência, o prazo para a declaração das dormidas de outubro foi, excecionalmente, alargado até ao dia 8 de dezembro, sem quaisquer encargos adicionais.

Recorda-se que a comunicação mensal é obrigatória, mesmo nos meses em que não tenham existido dormidas. Nessas situações, deverá declarar “zero dormidas”, através dos Serviços Online da Taxa Turística.

Permite proceder ao registo dos estabelecimentos e à comunicação das dormidas remuneradas em empreendimentos turísticos ou de alojamento local, localizadas na área geográfica do Município de Olhão, dentro do prazo legal (até ao dia 8 do mês seguinte ao da sua cobrança), no sentido de dar cumprimento ao artigo 29.º do Regulamento Geral de Taxas e Outras Receitas Municipais.

Como realizar

Submissão do Formulário
O pedido ou comunicação é feito através da apresentação de um formulário eletrónico, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, de acordo com o modelo disponível no balcão de atendimento e Balcão Único.
Considerações a tomar na submissão do seu formulário:
Consultar no início dos Serviços OnLine, no separador Instruções Comuns para a Submissão do Formulário.

O que devo saber

Custo Estimado
De acordo, com o artigo 71.º da Tabela de Taxas Municipais, em vigor.
Meios de pagamento
Consultar no início dos Serviços OnLine, no separador Instruções Comuns para a Submissão do Formulário.
Contactos e Horário
Consultar no início dos Serviços OnLine, no separador Instruções Comuns para a Submissão do Formulário.

Consultar no separador Taxa Municipal Turística, Instruções de Utilização para a Submissão do Formulário.
Outros Contactos: turismo@cm-olhao.pt
Âmbito do Formulário
A taxa municipal turística é devida pelas dormidas remuneradas em empreendimentos turísticos ou de alojamento local, localizadas na área geográfica do Município de Olhão, até ao máximo de 5 noites seguidas por pessoa e por estadia, independentemente da modalidade de reserva (presencial, analógica ou por via digital).

As entidades exploradoras dos empreendimentos turísticos ou estabelecimentos de alojamento local, devem apresentar ao Município uma declaração do valor cobrado, até ao dia 8 do mês seguinte ao da sua cobrança.
Legislação Aplicável

O que posso esperar

Prazo de emissão/decisão
Deverá ser respeitada a seguinte calendarização:
  • De acordo com o n.º 1 do artigo 29.º do Regulamento Geral de Taxas e Outras Receitas Municipais, a comunicação das dormidas deverá ser efetuada até ao dia 8 do mês seguinte ao da sua respetiva cobrança; 
  • De acordo com o n.º 2 do artigo 29.º do Regulamento Geral de Taxas e Outras Receitas Municipais, os valores declarados nos termos do numero anterior devem ser entregues ao Município de Olhão no prazo de 10 dias úteis a contar a partir da comunicação do n.º de dormidas.